Acompanhe as proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e que são do interesse do síndico e moradores de condomínios de todo o Brasil
Autor: Rubens Pereira Júnior - PT/MA
Apresentação: 29/06/2022
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ementa: Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Projeto de Lei 4081/2021
Autor: Kim Kataguiri - DEM/SP
Apresentação: 18/11/2021
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ementa: Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Projeto de Lei 1513/2021
Projeto de Lei 4081/2021
Autor: Kim Kataguiri - DEM/SP
Apresentação: 18/11/2021
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ementa: Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos.
Projeto de Lei 1513/2021
Autor: Fábio Trad - PSD/MS
Apresentação: 23/04/2021
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ementa: Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.
Autor: Senado Federal - Carlos Portinho - PL/RJ
Apresentação: 16/02/2022
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14405/2022
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14405/2022
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
Autor: Vicentinho Júnior - PL/TO
Apresentação: 15/10/2020
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Ementa: Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.
Autor: Vicentinho Júnior - PL/TO
Data da apresentação: 15/10/2020
Situação Atual: Em tramitação
Ementa: Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.
Autor: Célio Studart - PV/CE
Apresentação: 07/10/2020
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Ementa: Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.
Autor: Charles Fernandes - PSD/BA
Apresentação: 03/03/2020
Situação Atual: Em tramitação
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede.
Autor: Professor Israel Batista - PV/DF
Apresentação: 04/12/2019
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ementa: Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.
Projeto de Lei 6044/2019
Autor: Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB
Apresentação: 30/09/2021
Situação: Apensado ao PL 9938/2018
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a conscientização, em condomínios, acerca do sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos.
Autor: Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB
Apresentação: 30/09/2021
Situação: Apensado ao PL 9938/2018
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a conscientização, em condomínios, acerca do sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos.
Autor: Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - MDB/PE
Apresentação: 22/09/2021
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.
Dados Complementares: Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Autoria: Senador Hélio José (PROS/DF)
Data da Apresentação:19/07/2018
Situação Atual: Em tramitação
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre a habilitação profissional do síndico não condômino, sobre competências, renúncia, dever de prestação de prestação de contas e destituição do síndico e sobre o uso de procurações nas assembleias condominiais.
Prazo aberto: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 09/08/2018 a 15/08/2018
Último local:09/08/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:09/08/2018 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
PL 9869/2018
Autor: Pompeo de Mattos - PDT/RS
Data da Apresentação: 27/03/2018
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de síndico administrador de condomínios.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 9318/2017
Autor: Rafael Motta - PSB/RN
Data da Apresentação: 12/12/2017
Ementa: Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. Explicação da Ementa - Altera a Lei nº 4.591, de 1964.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 7521/2017
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 27/04/2017
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 7521/2017
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 27/04/2017
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 5107/2016
Autor: Felipe Maia - DEM/RN
Data da apresentação: 27/04/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio.
Situação: Tramitando em Conjunto
PL 1057/2015
Autor: Goulart - PSD/SP
Data da apresentação: 08/04/2015
Ementa: Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto
PL 9318/2017
Autor: Rafael Motta - PSB/RN
Data da Apresentação: 12/12/2017
Ementa: Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. Explicação da Ementa - Altera a Lei nº 4.591, de 1964.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 7521/2017
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 27/04/2017
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 7521/2017
Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Data da apresentação: 27/04/2017
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 5107/2016
Autor: Felipe Maia - DEM/RN
Data da apresentação: 27/04/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 1.347 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Explicação: Dispõe que, no condomínio edilício, o síndico poderá ser condômino ou pessoa jurídica estranha ao condomínio.
Situação: Tramitando em Conjunto
PL 1057/2015
Autor: Goulart - PSD/SP
Data da apresentação: 08/04/2015
Ementa: Dispõe sobre os condomínios verticais e dá outras providências.
Situação: Tramitando em Conjunto
Autor: Arthur Oliveira Maia - SD/BA
Data da apresentação: 16/09/2014
Ementa: Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 3370/2012
Autor: Augusto Coutinho - DEM/PE
Data da apresentação: 07/03/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 699/2011
Autor: Arnaldo Faria de sá - PTB/SP
Data da apresentação: 15/03/2011
Ementa: Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Autor: Augusto Coutinho - DEM/PE
Data da apresentação: 07/03/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 699/2011
Autor: Arnaldo Faria de sá - PTB/SP
Data da apresentação: 15/03/2011
Ementa: Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Autor: Vicentinho - PT/SP
Data da apresentação: 01/12/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado. Explicação: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 611/2003
Autor: Dr. Rosinha - PT/PR
Data da apresentação: 02/04/2003
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Explicação: Estabelece como dever do condômino o rateio, em cotas iguais, pelo uso das partes comuns, e a competência do síndico para elaborar o orçamento anual e balancetes mensais de receita e despesa.
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Regulamentação da profissão de síndico: Para que os profissionais tenham, além de deveres, direitos trabalhistas garantidos como em qualquer outra atividades laboral prevista na lei. Também organizar os síndicos profissionais para melhorar a visão da sociedade sobre o mérito deste ofício.
Atualizado em 07/11/2022
